A portaria Nº 1.127, de 14 de Outubro de 2019, define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. […]

Foi publicada a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, regulamentando o §4º do art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), alterado pela Medida Provisória nº 892 de 2019,  que dispõe sobre a forma de […]

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6064/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), extingue o voto de minerva do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas decisões sobre processos fiscais. Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais […]

O Projeto de Lei 3866/19 reduz as alíquotas das contribuições destinadas ao Sistema S – Sebrae, Senac, Senai, Senar, Senat, Sesc, Sescoop, Sesi e Sest. Em geral, essas alíquotas incidem sobre a folha de pagamento em cada segmento, e o montante é dividido entre representações […]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) relatório favorável ao PLS 432/2017-Complementar, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos casos em que o doador morar no exterior. O objetivo é afastar conflitos de competência na cobrança do tributo. […]

O Projeto de Lei 3436/19 autoriza as empresas constituídas como sociedades limitadas (reconhecidas pela sigla Ltda) a emitir quotas preferenciais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do ex-deputado Valtenir Pereira (MT), o texto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que regula este […]

A OCDE e a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiram declaração conjunta em evento de alto nível realizado em 11 de julho de 2019, em Brasília, para apresentar os resultados de um programa de trabalho de 15 meses realizado pela OCDE em conjunto com a […]

Segundo secretário, programa atual será mantido nos próximos seis meses com simplificações O secretário Rogério Marinho, programa atual será mantido nos próximos seis meses com simplificações; relator da MP da Liberdade Econômica incluiu em seu parecer, além da mudança no eSocial, a criação da carteira […]