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2 de julho de 2019

Comissão autoriza dedução do IR de despesas com cuidadores de idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9981/18, da deputada Norma Ayub (DEM-ES), que inclui, nas deduções permitidas do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos a cuidadores de idosos e as despesas com […]
27 de junho de 2019

Contribuinte que tenha dependente com doença rara poderá ter benefício no IR

Contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que tenham dependentes com doenças raras poderão gozar de benefícios fiscais. A medida está no Projeto de Lei (PL) 682/2019, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (26). A proposta recebeu parecer favorável, com uma emenda […]
10 de junho de 2019

Projeto torna obrigatória divulgação de todos os tributos em notas fiscais

O Projeto de Lei 1953/19 torna obrigatório informar em documentos fiscais todos os tributos federais, estaduais e municipais que tenham incidência, direta ou indireta, no preço de venda de produtos e serviços comercializados no mercado interno ou importados. Autor da proposta, o deputado Helio Lopes […]
4 de junho de 2019

Proposta autoriza S/A a veicular informações legais por meio da internet

O Projeto de Lei 1776/19 prevê a veiculação na internet dos comunicados previstos na Lei das S/A (6.404/76). A norma atualmente torna obrigatória a publicação de registros e eventuais alterações nos diários oficiais e em jornais de grande circulação da localidade onde fica a sede […]
17 de maio de 2019

Convênio possibilita que cartórios de registro civil ampliem serviços de CPF

Instrução normativa que regula convênio com ARPEN-BR trará mais comodidade para o cidadão. Um convênio firmado entre a Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BR) trará mais facilidade aos cidadãos que precisam de algum serviço relativo ao Cadastro de Pessoas Físicas […]
9 de maio de 2019

Empresas devem atualizar o CNAE conforme Instrução Normativa RFB 1.867/2019

Empresas com CNAE inexistentes na nova portaria – e que não atualizaram o eSocial com o novo código – estão recebendo mensagem de erro (301 ou 234) ao tentar fechar a folha de pagamento (evento S-1299) A tabela de códigos CNAE utilizada pelo eSocial foi atualizada […]
26 de abril de 2019

Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do Senado (PLS 286/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até […]
18 de março de 2019

Receita amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat

A Receita Federal anunciou, na tarde de hoje (14/3), o lançamento de duas novas ferramentas de atendimento eletrônico colocadas à disposição do contribuinte: Dossiê Digital de Atendimento a Distância e Chat RFB.  A partir de agora, os serviços como Certidão Negativa de Débitos de Pessoa […]