TERMO DE USO

Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário do serviço Portal do Cliente AFIN encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da AFIN ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço Portal do Cliente AFIN encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço Portal do Cliente AFIN e concorda em ficar vinculado a eles.

Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de

Privacidade, consideram-se:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como
canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se
referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência
internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de
bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de
suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com
autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas
por esses entes públicos, ou entres privados.

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar,
implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Descrição do serviço

A responsabilidade pela prestação do serviço é a da AFIN – Assessoria Fiscal e Contábil,
com a finalidade de coletar dados de usuários que desejam informações sobre os
serviços que a empresa fornece.

Agentes de tratamento

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no
serviço Portal do cliente AFIN (Controlador).

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,
a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para o serviço Portal do cliente AFIN, as decisões referentes ao tratamento de dados
pessoais são de responsabilidade da AFIN – Assessoria Fiscal e Contábil.

• Endereço: Rua José Paulino, 2236, Sala 82, Vila Itapura, Campinas-SP,
CEP: 13023-102.

• E-mail: afin@afin.com.br

• Telefone: (19) 3731-8636.

Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,
que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para o serviço Portal do cliente AFIN, quem realiza o tratamento de dados pessoais em
nome do controlador é o operador.

• Endereço: Rua José Paulino, 2236, Sala 82, Vila Itapura, Campinas-SP, CEP:
13023-102.

• E-mail: afin@afin.com.br

• Telefone: (19) 3731-8636.

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal
de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para o serviço Portal do cliente AFIN, que é responsável por atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados é o encarregado Gustavo Nigro.
E-mail: suporte@afin.com.br.

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula
o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica
de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.

Quais são os direitos do usuário do serviço?

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de
Dados Pessoais:

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter
do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são
ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus
dados pessoais.

• Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados
incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário
de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de
dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o
disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer
momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua
situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de
consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de
Proteção de Dados.

• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar
a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional,
observados os segredos comercial e industrial.

• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular
dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com
base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus
interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal,
profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e
reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o
serviço Portal do cliente AFIN.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de
terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os
de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete
em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em
qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e
consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos
(inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros,
inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam
causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer
terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e
Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

A empresa não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c) Proteção do computador;

d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h) Perímetro inseguro.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965
de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual
atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente
esta seção.

O site da AFIN se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I – Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos,
explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de
forma incompatível com essas finalidades;

II – Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas
ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a
realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes,
proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de
dados;

IV – Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a
forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados
pessoais;

V – Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância
e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da
finalidade de seu tratamento;

VI – Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e
facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes
de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger
os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas
de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em
virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins
discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da
adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o
cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia
dessas medidas.

Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do
tratamento dos seguintes dados pessoais:

• Nome completo;

• Endereço de e-mail

Como os dados são coletados?
• Nome completo: Informado pelo usuário

• Endereço de e-mail: Informado pelo usuário
Para que fim utilizamos seus dados?
• Nome completo: O dado é necessário para identificação do usuário dentro do
serviço

• Endereço de e-mail: O dado é necessário para identificação do usuário dentro
do serviço

Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?

• Nome completo: coleta, acesso, processamento, arquivamento, eliminação

• Endereço de e-mail: coleta, acesso, processamento, arquivamento, eliminação
Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma
Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O serviço Portal do cliente AFIN se compromete a aplicar as medidas técnicas e
organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de
situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as
técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as
finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e
confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em
retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como
em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso
em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço Portal do cliente AFIN se
compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo
de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para
seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo
acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não
autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo
de tratamento.

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com
confidencialidade, dentro dos limites legais.
O serviço Portal do cliente AFIN utiliza cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e
que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo
navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser
armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como
seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que
determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço
funcione corretamente.

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas
dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são
aplicáveis a eles.
O serviço Portal do cliente AFIN não utiliza cookies.

Este Termo de Uso pode ser alterado?
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em:
03/05/2022

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes
normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Portal do cliente AFIN,
seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação
daquelas já existentes.
O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração deste Termo de Uso.

Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia
com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca Campinas – SP.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os
titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de
Proteção de Dados.