LC nº 224/2025 – Redução Linear de Benefícios Fiscais Federais

Análise Técnica Completa | Vigência 2026

Contexto Legislativo e Base Normativa

A Lei Complementar nº 224/2025 instituiu um plano de redução gradual dos incentivos e benefícios fiscais federais, em cumprimento ao comando constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº 109/2021, que determinou a adoção de mecanismos de controle e redução dos gastos tributários da União.

A disciplina normativa da matéria está estruturada nos seguintes atos:

• Lei Complementar nº 224/2025
  o Arts. 4º a 6º: instituem a redução linear dos incentivos e benefícios
  o Art. 5º: fixa limite global para benefícios fiscais (2% do PIB)
  
• Decreto nº 12.808/2025
  o Regulamenta a aplicação da redução
  o Define o conceito de “sistema padrão de tributação”
  o Estabelece critérios técnicos de cálculo
  
• Portaria MF nº 3.278/2025
  o Atribui à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a competência para orientar os contribuintes
  
• Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025
  o Define o cronograma de vigência
  o Estabelece procedimentos práticos de aplicação

Objetivos da Medida

A redução linear dos benefícios fiscais tem como objetivos principais:

• Contenção dos gastos tributários federais
• Ajuste fiscal estrutural
• Aumento da transparência das renúncias fiscais
• Avaliação da efetividade econômica dos incentivos existentes
• Adequação do sistema tributário ao período de transição da Reforma Tributária (IBS/CBS)

A LC nº 224/2025 não revoga automaticamente os benefícios, mas reduz sua eficácia econômica em relação ao regime padrão de tributação.

Cronograma de Aplicação

A redução linear foi escalonada em duas etapas, respeitando os princípios constitucionais da anterioridade:

Linha do Tempo – Etapas de Vigência dos Tributos (2026)

Tributos Abrangidos

A redução linear alcança benefícios vinculados aos seguintes tributos federais:

• IRPJ
• CSLL
• PIS/Pasep
• Cofins
• IPI
• Imposto de Importação (II)
• Contribuição Previdenciária do empregador

Benefícios e Regimes Alcançados

Estão sujeitos à redução linear, em regra:

• Incentivos e benefícios discriminados no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026;
• Regimes e benefícios expressamente mencionados na LC nº 224/2025, tais como:
  o Lucro Presumido (IRPJ e CSLL)
  o REIQ – Regime Especial da Indústria Química
  o Créditos presumidos de IPI
  o Créditos presumidos de PIS e Cofins
  o Reduções de alíquota e de base de cálculo

Redução Linear – Conceito e Mecânica de Aplicação

A redução linear corresponde, em regra, a 10%, aplicada sobre o sistema padrão de tributação, variando conforme a natureza do benefício:

Modalidades de aplicação

• Isenção / Alíquota zero
  → Aplicação de 10% da alíquota do sistema padrão
• Alíquota reduzida
  → Aplicação de 90% da alíquota reduzida + 10% da alíquota do sistema padrão
• Redução de base de cálculo
  → Manutenção de apenas 90% da redução originalmente concedida
• Crédito presumido
  → Limitação do aproveitamento a 90% do valor do crédito
• Bases presumidas / percentuais fixos
  → Acréscimo de 10% nos percentuais aplicáveis

A aplicação da redução é cumulativa, tributo a tributo, respeitando as especificidades de cada legislação.

Sistema Padrão de Tributação

Para fins da LC nº 224/2025, considera-se sistema padrão a tributação sem qualquer incentivo fiscal:

Tributo Sistema Padrão

IRPJ / CSLL – Tributação pelo Lucro Real
IPI – TIPI, sem reduções ou exceções
PIS/Cofins – Alíquotas gerais do regime cumulativo ou não cumulativo
II – Tarifa Externa Comum (TEC)
Contribuição Previdenciária – Folha de salários

Interpretação Técnica Relevante – IPI e II (TIPI e TEC)

Há entendimento técnico consistente de que:

• IPI: quando a alíquota padrão prevista na TIPI já for zero, não há base econômica para aplicação da redução linear, pois 10% de zero permanece zero.
• Imposto de Importação: por analogia, produtos cuja alíquota padrão na TEC seja zero também não estariam sujeitos à redução linear.

Por outro lado, quando a alíquota padrão for positiva e o tratamento favorecido decorrer de isenção, alíquota zero excepcional ou redução, a redução linear tende a ser aplicada (esse ponto ainda depende de consolidação administrativa pela Receita Federal, sendo recomendável avaliação individualizada).

Exceções à Redução Linear

Não se submetem à redução linear, entre outros:

• Imunidades constitucionais
• Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio
• Cesta Básica Nacional
• Simples Nacional
• Benefícios sujeitos a teto global ou condição onerosa
• Regimes e benefícios expressamente excluídos na regulamentação

Pontos de Atenção e Discussões Técnicas

• Suspensão x Diferimento: quando a suspensão representar mero adiamento do recolhimento, pode não haver redução
• Créditos presumidos: créditos já escriturados ou com direito adquirido até 31/12/2025 tendem a ser preservados
• Alíquota zero/isenção e direito ao crédito: risco de cumulatividade em cadeias parcialmente tributadas
• Efeito cascata: eventual aumento de tributos federais pode impactar bases de ICMS e preços finais

Impactos Setoriais Relevantes

Setores que merecem atenção especial:

• Agronegócio – insumos e produtos com alíquota zero
• Aeronáutico – isenções e alíquotas zero
• Indústria química e farmacêutica – REIQ
• Automotivo – créditos de IPI
• Construção civil – RET

Plano de Ação Recomendado

1. Mapear benefícios fiscais por CNPJ e filial
2. Verificar enquadramento e exceções legais
3. Identificar o sistema padrão aplicável
4. Ajustar ERP, faturamento e apuração
5. Projetar impactos em preço, margem e fluxo de caixa
6. Reforçar governança e documentação dos créditos

Considerações Finais

A LC nº 224/2025 inaugura um novo ciclo de redução gradual dos benefícios fiscais federais, exigindo atuação preventiva, técnica e individualizada. A Afin Assessoria Contábil acompanha os desdobramentos normativos e está preparada para apoiar seus clientes na correta aplicação das regras e na mitigação de riscos.