Em 20 de março de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta Cosit nº 39/2025, da Receita Federal, que reafirma o posicionamento do órgão acerca da tributação dos serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes no âmbito dos cost sharing agreements (CSA). O caso envolve a atuação de empresa […]
O Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, propõe alterações significativas na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), com vigência prevista a partir de 1º de janeiro de 2026. O texto institui uma redução progressiva do imposto mensal e anual para pessoas físicas com rendimentos mais baixos. Para a base mensal, contribuintes […]
O contribuinte não pode compensar débitos previdenciários posteriores à adoção do eSocial com créditos tributários anteriores, mas que foram reconhecidos por sentença que se tornou definitiva após a adoção desse sistema. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do contribuinte. A votação foi unânime, conforme […]
A Lei 14.754/2023 trouxe mudanças significativas na tributação das entidades controladas no exterior, exigindo um alto grau de conhecimento fiscal para garantir conformidade. A Afin Assessoria Fiscal e Contábil auxilia na correta classificação das entidades, planejamento tributário e otimização da carga fiscal, minimizando riscos e garantindo segurança jurídica para empresas e indivíduos com investimentos no […]
O reembolso de despesas, quando remetido por sociedade brasileira à sociedade estrangeira que lhe prestou serviços, tem sido tributado pela Receita Federal com base no entendimento de que as despesas seriam incorridas diretamente pela parte brasileira. Em outras ocasiões, a tributação ocorre pelo raciocínio de que as despesas fariam parte do preço do serviço. Porém, […]
A Fundação IFRS está prestes a lançar a terceira edição da Norma de Contabilidade para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs). A atualização revisitou todas as seções, realizando atualizações, principalmente em relação às normas lançadas após a última revisão. Uma das características da norma para PMEs é que sofre alterações com uma menor frequencia, a […]
A Lei 15.079, de 27 de dezembro de 2024, institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) como parte do processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). Esta lei altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a […]
Magistrada entendeu que o contribuinte não pode ser prejudicado quando providenciou seu direito em tempo hábil. A Justiça Federal na Paraíba concedeu segurança para permitir a um supermercado compensar créditos tributários reconhecidos judicialmente sem a limitação temporal imposta pela Receita Federal. Decisão é da juíza Federal substituta Katherine Bezerra Carvalho, da 10ª vara da seção […]
Este artigo tem como objetivo ressaltar os cuidados a serem tomados pelos contribuintes em relação à comprovação e limitações à compensação do imposto pago no exterior, à luz dos entendimentos da Receita Federal e da jurisprudência administrativa mais recentes. Para tanto, em primeiro lugar, serão apresentados os requisitos legais para compensação do imposto pago no […]
Presidente afirma que a proposta, que prevê isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês, ainda passará por ajustes antes do envio. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (30) que o projeto para isentar o Imposto de Renda (IR) de quem recebe até R$ […]