Análise Técnica Completa | Vigência 2026 Contexto Legislativo e Base Normativa A Lei Complementar nº 224/2025 instituiu um plano de redução gradual dos incentivos e benefícios fiscais federais, em cumprimento ao comando constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº 109/2021, que determinou a adoção de mecanismos de controle e redução dos gastos tributários da União. A […]
A Secretaria da Fazenda de SP, na Consulta Tributária Eletrônica (Protocolo CT 00032931/2025), analisou um ponto sensível da transição da reforma do consumo: se IBS e CBS entram no “valor da operação” e, portanto, na base de cálculo do ICMS. O entendimento parte da regra geral do art. 13 da LC 87/1996, segundo a qual […]
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 12 de janeiro de 2026, consolidou entendimento relevante sobre a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no âmbito do IRPJ, aplicável às empresas tributadas pelo Lucro Real. Na Solução de Consulta, a COSIT concluiu pelo afastamento das limitações […]
LC nº 227/2026 acaba com penalidade de 1% sobre importações; tema deve gerar debate sobre aplicação a processos em andamento no Carf. A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária e foi sancionada nesta semana, extinguiu a multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erro na classificação fiscal de produtos […]
Lei nº 15.270/2025 – Alterações Relevantes em Relação ao Projeto de Lei nº 1.087-B/2025 Prezados(as) Senhores(as), Informamos que foi sancionada, em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025, que promove ampla reformulação nas regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e introduz novas modalidades de tributação sobre lucros e dividendos. A sanção […]
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) devem entrar na a base de cálculo do ICMS e do ISS durante o período de transição. O secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, explicou que, durante a tramitação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 45, que deu origem […]
Na quinta-feira 23/10/2025, celebramos um marco muito especial na história da Afin: 30 anos de atuação, crescimento e conquistas.Três décadas dedicadas a oferecer soluções contábeis, fiscais e financeiras com excelência, sempre pautadas pela ética, profissionalismo e compromisso com nossos clientes e colaboradores. A comemoração reuniu toda a equipe em um momento de integração e reconhecimento. […]
Portaria SRE 64/25 altera regras do ICMS e impacta setores como alimentos, bebidas, medicamentos, autopeças e materiais de construção. Por meio da recente Portaria SRE 64/25, o governo do estado de São Paulo anunciou a exclusão de centenas de mercadorias do regime da substituição tributária (ICMS-ST) a partir de 2026. A portaria, publicada em 2 […]
A Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária do consumo) traz impactos práticos já a partir de 2026, especialmente na parametrização fiscal das notas fiscais eletrônicas. O art. 348, III, “a” determina que as alíquotas de calibração devem ser aplicadas já considerando reduções e regimes diferenciados. Isso exige preparação antecipada em 2025. O que sua empresa […]
Na Afin Assessoria, tradição e inovação caminham juntas: são 30 anos de atuação com conhecimento técnico, perfil ético e soluções completas para empresas que buscam eficiência e segurança. Somos especialistas em lucro real e lucro presumido, oferecendo assessoria de ponta e acompanhando as constantes evoluções da legislação. Nossos diferenciais: Com uma equipe experiente e qualificada, […]