No trabalho de implementação do Pillar 2 no Brasil, a ordem das etapas faz diferença. Antes de iniciar cálculos complexos do Adicional da CSLL, o primeiro passo é realizar uma triagem de escopo: confirmar se há Grupo de Empresas Multinacional, se o limite de receita anual mínima de € 750 milhões foi atingido em pelo […]
Solução de Consulta confirma aplicação do percentual de 8% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas organizadas como sociedade empresária e em conformidade com normas da Anvisa A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3023/2026, reconhecendo o direito de clínicas de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional à utilização […]
A Lei 14.754/2023 mudou definitivamente o jogo tributário para brasileiros com estruturas internacionais.Empresas enquadradas no Artigo 15 podem estar obrigadas à tributação automática anual dos lucros da controlada no exterior — mesmo sem distribuição de dividendos. Mas a grande questão é: Sua estrutura está sendo tratada da forma mais eficiente? No nosso BPO contábil especializado […]
Decisões recentes abrem espaço para novas oportunidades envolvendo gastos incentivados Ao longo dos últimos meses, foram publicados dois acórdãos extremamente relevantes para a chamada “Lei do Bem”, o REsp nº 1.742.852/RS e o REsp nº 1.735.243/RS. Em ambos os casos, foi decidido que os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) […]
Com o fim do PIS/Cofins cumulativo, a introdução da CBS coloca em xeque a manutenção do lucro presumido em 2027. A reforma tributária exige recálculo imediato do regime. Desde a instituição da sistemática não cumulativa do PIS, em 2002, e da Cofins, em 2003, a escolha entre lucro presumido e lucro real para empresas com […]
Informamos que, por meio do Despacho nº 21/2026, publicado no Diário Oficial da União, foi prorrogado o início de vigência do Ajuste SINIEF nº 49/2025. Novo prazo de vigência Sobre o Ajuste SINIEF nº 49/2025 O referido ajuste estabelece a obrigatoriedade de utilização de documentos fiscais específicos (notas de débito e/ou crédito) para formalização de […]
A proposta de reforma do Código Civil em discussão no Congresso deve provocar uma mudança significativa na forma como empresas lidam com seus contratos sociais. O texto amplia regras sobre a retirada de sócios e a apuração de haveres, com o objetivo de trazer mais segurança jurídica e previsibilidade às relações societárias. No entanto, especialistas […]
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 56/2026, esclareceu o enquadramento tributário de sociedades constituídas sob a forma de Limited Liability Company (LLC) nos Estados Unidos para fins da tributação aplicável às entidades controladas no exterior. O entendimento firmado estabelece que LLCs cujos sócios sejam não residentes nos Estados […]
A publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026 inaugura um novo nível de rigor na relação entre Fisco e contribuintes ao estabelecer critérios objetivos para a qualificação do devedor contumaz. Mais do que um movimento regulatório, trata-se de uma mudança estrutural na forma como o risco fiscal será analisado — com foco em comportamento reiterado, […]
Informamos que foi publicada a Lei nº 15.377/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo o art. 169-A e trazendo novas obrigações às empresas relacionadas à saúde preventiva dos colaboradores. A partir da vigência da lei, as empresas passam a ser responsáveis por: Adicionalmente, houve reforço no art. 473 da CLT, estabelecendo […]