Informamos que, por meio do Despacho nº 21/2026, publicado no Diário Oficial da União, foi prorrogado o início de vigência do Ajuste SINIEF nº 49/2025. Novo prazo de vigência Sobre o Ajuste SINIEF nº 49/2025 O referido ajuste estabelece a obrigatoriedade de utilização de documentos fiscais específicos (notas de débito e/ou crédito) para formalização de […]
A proposta de reforma do Código Civil em discussão no Congresso deve provocar uma mudança significativa na forma como empresas lidam com seus contratos sociais. O texto amplia regras sobre a retirada de sócios e a apuração de haveres, com o objetivo de trazer mais segurança jurídica e previsibilidade às relações societárias. No entanto, especialistas […]
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 56/2026, esclareceu o enquadramento tributário de sociedades constituídas sob a forma de Limited Liability Company (LLC) nos Estados Unidos para fins da tributação aplicável às entidades controladas no exterior. O entendimento firmado estabelece que LLCs cujos sócios sejam não residentes nos Estados […]
A publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026 inaugura um novo nível de rigor na relação entre Fisco e contribuintes ao estabelecer critérios objetivos para a qualificação do devedor contumaz. Mais do que um movimento regulatório, trata-se de uma mudança estrutural na forma como o risco fiscal será analisado — com foco em comportamento reiterado, […]
Informamos que foi publicada a Lei nº 15.377/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo o art. 169-A e trazendo novas obrigações às empresas relacionadas à saúde preventiva dos colaboradores. A partir da vigência da lei, as empresas passam a ser responsáveis por: Adicionalmente, houve reforço no art. 473 da CLT, estabelecendo […]
Tratamento do IR varia conforme a natureza dos recursos em caso de falecimento do segurado A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 28, de 25 de fevereiro de 2026, trazendo esclarecimentos sobre a tributação dos valores recebidos por beneficiários de planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, como o VGBL, […]
A gestão da folha de pagamento deixou de ser uma atividade operacional para se consolidar como um relevante ponto de exposição a riscos nas organizações. Em um ambiente regulatório complexo, muitas empresas ainda operam com fragilidade nos controles, dependência de pessoas-chave e baixa integração entre áreas, sendo este um cenário que amplia o risco de […]
Os limites do Tema 487 do STF e os novos dispositivos da Lei Complementar 214/25 O aumento das obrigações acessórias no sistema tributário brasileiro não é novidade. O que chama atenção, contudo, é o crescimento paralelo das multas aplicadas pelo seu descumprimento, frequentemente em patamares que superam a própria materialidade econômica da infração. Recentemente, em […]
Decisão busca esclarecer litigiosidade aumentada após a lei 14.789/23, que passou a exigir novos critérios para que empresas possam excluir os valores. A 1ª seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre a exclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da divergência gerada […]
O BPO financeiro deixou de ser uma tendência para se tornar uma resposta concreta a um desafio recorrente nas empresas: estruturar um financeiro eficiente diante da dificuldade de contratar e reter talentos qualificados. Nesse contexto, terceirizar deixa de ser apenas operacional e passa a ser estratégico. Para gerar valor real, é necessário evoluir o modelo […]