IRPF 2025 – Conte com a Afin! Contabilidade empresarial e BPO completo para empresas focadas em governança, compliance e performance

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, que estabelece as regras para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-calendário de 2025. A norma define quem está obrigado a declarar, os procedimentos de entrega e as principais condições para cumprimento da obrigação. Entre os contribuintes obrigados estão aqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, que tiveram rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil, que realizaram operações em bolsa de valores acima de R$ 40 mil ou com ganho tributável, ou que possuíam bens ou direitos superiores a R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025. Também entram na obrigatoriedade contribuintes com ganho de capital, atividade rural relevante ou investimentos e estruturas no exterior.

O prazo para entrega da declaração do IRPF 2026 começa em 23 de março de 2026 e se encerra em 29 de maio de 2026, exclusivamente pela internet, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) ou do serviço Meu Imposto de Renda, disponível no portal da Receita Federal e em aplicativo para dispositivos móveis. A entrega fora do prazo gera multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20% do valor do imposto, com valor mínimo de R$ 165,74, mesmo que não haja imposto a pagar.

Diante dessas regras, é fundamental que contribuintes e empresas organizem com antecedência as informações relativas a rendimentos, bens, direitos e operações financeiras realizadas em 2025.

A utilização da declaração pré-preenchida pode facilitar o processo, mas continua sendo responsabilidade do contribuinte conferir e complementar os dados antes da transmissão. O acompanhamento das novas regras e o planejamento tributário adequado são essenciais para evitar inconsistências, multas e questionamentos futuros pela Receita Federal.

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