Lei nº 15.270/2025 – Alterações Relevantes em Relação ao Projeto de Lei nº 1.087-B/2025

Prezados(as) Senhores(as),

Informamos que foi sancionada, em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025, que promove ampla reformulação nas regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e introduz novas modalidades de tributação sobre lucros e dividendos. A sanção trouxe ajustes em relação ao texto do Projeto de Lei nº 1.087-B/2025, anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados.

A seguir, destacamos os pontos mais relevantes para fins de planejamento tributário e societário.

1- Redução do IRPF Mensal e Anual – Ajustes de Faixas e Fórmulas

A Lei manteve a política de redução da carga tributária para rendas mais baixas, porém modificou valores e fórmulas anteriormente previstas no PL.

Mensal

• Redução parcial passou a ser de até R$ 7.350,00 (no PL, o limite era R$ 7.000,00).
• Fórmula da redução mensal foi ajustada, alterando o valor efetivo do benefício.

Anual

• Redução integral para rendimentos até R$ 60.000,00.
• Redução parcial até R$ 88.200,00 (no PL, o limite era R$ 84.000,00).
• Fórmula da redução anual também foi modificada.

2- Tributação de Dividendos a partir de 2026 – Regras de Transição Ampliadas

A partir de 1º de janeiro de 2026, dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física estarão sujeitos à retenção de IR na fonte à alíquota de 10%, sempre que excedido o valor de R$ 50.000,00 no mês.

A Lei introduziu regras de transição mais detalhadas:

Permanecem isentos os lucros e dividendos:

• apurados até 2025,
• cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025,
• e pagos conforme os termos do ato societário original.

Desde que os pagamentos ocorram nos anos calendários de 2026 a 2028.

3- Tributação Mínima Anual para Altas Rendas – Critérios Ajustados

Foi mantida a criação de uma tributação mínima progressiva para pessoas físicas com renda total superior a R$ 600 mil anuais, com alíquota que pode alcançar 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão.

Entretanto, a Lei ampliou o rol de exclusões permitidas, o que inclui (além das previstas do PL como Ganhos de capital (exceto bolsa), rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e doação/herança, as listadas abaixo:

• poupança,
• rendimentos de LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, LCD, CPR,
• FIIs e Fiagro com mais de 100 cotistas,
• parcela isenta da atividade rural,
• indenizações,
• rendimentos isentos específicos previstos na legislação vigente,
• lucros e dividendos de resultados até 2025 pagos até 2028.

4- Tributação de Dividendos Remetidos ao Exterior – Inclusão de Novas Exceções

Permanece a incidência de 10% de IRRF sobre dividendos remetidos ao exterior.

Todavia, a Lei criou exceções não previstas no PL:

• governos estrangeiros (sob reciprocidade),
• fundos soberanos,
• entidades previdenciárias internacionais.

Nossa equipe está à disposição para trazer esclarecimentos adicionais.

Na quinta-feira 23/10/2025, celebramos um marco muito especial na história da Afin: 30 anos de atuação, crescimento e conquistas.
Três décadas dedicadas a oferecer soluções contábeis, fiscais e financeiras com excelência, sempre pautadas pela ética, profissionalismo e compromisso com nossos clientes e colaboradores.

A comemoração reuniu toda a equipe em um momento de integração e reconhecimento. Foram compartilhadas histórias, conquistas e lembranças que refletem o quanto a Afin evoluiu desde sua fundação até se tornar uma referência no setor contábil e de assessoria empresarial.

Durante o evento, nossos diretores, Gustavo Nigro e Marco Cresciulo, reforçaram a importância das pessoas nessa trajetória.
Gustavo destacou o sentimento de gratidão e superação, lembrando que cada desafio enfrentado ao longo dos anos foi fundamental para fortalecer a empresa e o time.
Já Marco ressaltou o orgulho de contar com profissionais de ponta, comprometidos com a qualidade e os valores que norteiam a Afin desde o início.

“A Afin é feita por pessoas. Sem vocês, não existe empresa. É o comprometimento e o talento de cada um que nos trouxe até aqui e nos levará ainda mais longe.” Marco Cresciulo

“Todos os anos foram desafiadores, mas também cheios de aprendizado. Agradeço a cada colaborador que fez parte dessa história e que mantém vivo o espírito que nos trouxe até os 30 anos.” Gustavo Nigro

Mais do que celebrar uma data, este momento reforça o compromisso da Afin com o futuro.
Seguimos com o mesmo propósito que nos move desde o início: transformar a contabilidade e a gestão tributária em ferramentas estratégicas de crescimento para empresas de todos os portes e segmentos.

“Durante o evento, também celebramos os colaboradores com longa trajetória na Afin, profissionais que ajudaram a construir nossa história e que, com dedicação e excelência, seguem impulsionando o crescimento da empresa.”

A todos que fizeram e fazem parte dessa trajetória, o nosso muito obrigado.
Seguimos juntos, com confiança e entusiasmo, prontos para escrever os próximos capítulos dessa história de sucesso.

A Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária do consumo) traz impactos práticos já a partir de 2026, especialmente na parametrização fiscal das notas fiscais eletrônicas.

O art. 348, III, “a” determina que as alíquotas de calibração devem ser aplicadas já considerando reduções e regimes diferenciados. Isso exige preparação antecipada em 2025.

O que sua empresa deve fazer em 2025

• Mapear produtos e operações com benefícios fiscais.
• Parametrizar ERPs e emissores de NF-e/NFS-e.
• Testar a emissão de documentos fiscais para evitar falhas no início da transição.
• Revisar contratos e processos internos à luz das novas regras.

Principais riscos de não agir

• Rejeição ou inconsistência na emissão de notas fiscais.
• Erros no destaque de tributos, afetando o aproveitamento de créditos.
• Possibilidade de autuações decorrentes de erros persistentes.

Conclusão:

A transição da Reforma Tributária começa em 2026, mas a adequação precisa ser feita já em 2025. Antecipar a parametrização de sistemas e processos é essencial para garantir conformidade e evitar problemas fiscais e operacionais.

Entre em contato e agende uma análise do seu cenário tributário.

O STF (Supremo Tribunal Federal) está prestes a proferir uma decisão de impacto sistêmico no direito tributário brasileiro ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 870.214. O litígio, que envolve a gigante da mineração Vale à União, versa sobre a constitucionalidade da tributação automática dos lucros de empresas controladas e coligadas no exterior, estabelecendo um divisor de águas na interpretação das normas de tributação em bases universais e sua relação com os tratados internacionais.

Embora o caso não possua repercussão geral reconhecida — o que limita sua aplicação às partes do caso concreto —, a decisão terá um peso jurisprudencial e simbólico imensurável, com potencial para influenciar um contencioso que, segundo o anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), alcança cifras bilionárias.

A discussão central do RE nº 870.214 reside na aparente colisão entre o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e os tratados para evitar a dupla tributação (TDTs) firmados pelo Brasil. A referida MP determina que os lucros apurados por uma controlada ou coligada no exterior sejam considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço, independentemente de sua efetiva distribuição. Essa “disponibilização jurídica” obriga a empresa brasileira a incluir esses lucros na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Contribuintes x Fazenda Nacional

De um lado, os contribuintes, como a Vale, sustentam que os TDTs, em especial os firmados com a Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo (onde a mineradora possui controladas), proíbem a dupla tributação. Argumentam que, conforme o artigo 7º do modelo de convenção da OCDE, seguido por esses tratados, os lucros de uma empresa só podem ser tributados no país onde ela está estabelecida. Assim, a tributação no Brasil só deveria ocorrer quando os lucros fossem efetivamente remetidos à matriz brasileira.

De outro lado, a Fazenda Nacional defende que a tributação não incide sobre o lucro da empresa estrangeira, mas sim sobre o acréscimo patrimonial da empresa controladora brasileira. Segundo essa tese, quando a controlada no exterior aufere lucro, o patrimônio da controladora no Brasil aumenta automaticamente, um efeito contábil refletido pelo método de equivalência patrimonial (MEP). É este aumento de riqueza, registrado no balanço da empresa brasileira que constitui o fato gerador de IRPJ/CSLL, em linha com o princípio da universalidade da renda, que permite ao Brasil tributar os rendimentos globais de seus residentes.

Ocorre que o MEP não opera a transferência jurídica do lucro da controlada para a controladora. Pelo contrário, seu propósito é refletir, no balanço da investidora, o valor do seu investimento atualizado pelo resultado da investida, enquanto este resultado permanece no patrimônio da empresa no exterior. Trata-se de uma ferramenta de avaliação prospectiva, similar a outros ajustes a valor de mercado, destinada a antecipar o valor futuro do ativo, e não de um registro de riqueza nova já disponível. O fato gerador tributário exige a aquisição de “riqueza nova”, algo que não configura um mero lançamento contábil, sem a correspondente disponibilidade.

Essa neutralidade do MEP não é uma mera interpretação, mas uma diretriz expressa e histórica tanto na legislação societária quanto na tributária. A própria Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76) prevê que a contrapartida do ajuste do MEP pode ser alocada em uma “reserva de lucros a realizar”, reconhecendo que o valor ainda não foi efetivamente ganho.

Lucro que não pode ser usado

Paralelamente, sucessivas normas tributárias (como o Decreto-Lei nº 1.598/77 e as Leis nºs 9.249/95 e 12.973/14) determinaram expressamente que os ajustes decorrentes do MEP são neutros para a apuração de IRPJ/CSLL. Essas normas alinham-se ao princípio da capacidade contributiva, pois não se pode exigir tributo sobre um lucro que a empresa controladora não pode usar, dispor ou distribuir. Em suma, a própria ciência contábil e o arcabouço legal brasileiro tratam o MEP como um mecanismo de avaliação, e não como a realização de um resultado tributável.

Não obstante, a controvérsia acerca da tributação de controladas no exterior é antiga e já foi objeto de análise tanto pelo STF quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisões anteriores, como na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.588 e nos RE nº 611.586 (Tema 537) e RE nº 541.090, o STF firmou o entendimento de que a tributação automática de lucros de controladas é constitucional, especialmente quando localizadas em “paraísos fiscais”. O ministro Teori Zavascki, no RE nº 541.090, ressaltou que “a tributação não está prevista para incidir sobre lucro obtido por empresa situada no exterior, mas, sim, sobre os lucros obtidos por empresa situada no Brasil, provenientes de fonte situada no exterior”.

No entanto, ao julgar o caso específico da Vale, o STJ, em sede de recurso especial, decidiu em sentido contrário, entendendo que os tratados internacionais prevalecem sobre a legislação interna, afastando a aplicação do artigo 74 da MP nº 2.158. Foi essa decisão que levou a União a recorrer ao STF, argumentando que o STJ não apenas contrariou precedentes da Suprema Corte, mas também violou dispositivos constitucionais.

Divergência no STF

O julgamento no STF, iniciado em maio de 2024, revelou divergência entre os ministros.

O voto do relator, ministro André Mendonça, foi favorável ao contribuinte. Para o ministro, os TDTs firmados com Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo na década de 1970 prevalecem e bloqueiam a tributação automática, pois atribuem a competência tributária ao país do estabelecimento permanente. Mendonça rechaçou o argumento da Fazenda sobre o MEP, afirmando que o método é “contabilmente neutro” e não altera a essência do que se tributa: o lucro da controlada no exterior. Ele destacou que, enquanto a maioria dos países adota regras de Controlled Foreign Company (CFC) para coibir situações específicas de elisão fiscal (renda passiva, alíquotas baixas), o Brasil optou por um modelo de “full inclusion” (tributação universal e irrestrita de todos os lucros), que conflita com a lógica distributiva de competências dos tratados. Ressalvou, contudo, a aplicabilidade da norma para controladas em paraísos fiscais ou em casos de comprovada evasão, alinhando-se à ADI nº 2.588.

O ministro Gilmar Mendes abriu a divergência, votando com a Fazenda Nacional. Para ele, a questão é de natureza constitucional e não há conflito com os tratados, pois estes visam a coibir a dupla tributação jurídica (tributar a mesma pessoa duas vezes pelo mesmo fato), e não a dupla tributação econômica (tributar duas pessoas distintas em relação ao mesmo fato econômico). No caso, a tributação recai sobre a empresa brasileira por um acréscimo em seu patrimônio, e não sobre o lucro da entidade estrangeira. O ministro destacou que as regras CFC são instrumentos legítimos reconhecidos pela OCDE para proteger a base tributária nacional.

Na mesma linha, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou a divergência, reforçando a natureza constitucional da matéria. Ele citou os precedentes do STF (RE nºs 611.586 e 541.090) que validaram a constitucionalidade do artigo 74 para empresas controladas, mesmo as que não estão em paraísos fiscais. O ministro defendeu que o sistema tributário brasileiro, baseado no princípio da universalidade, permite a tributação da renda global de seus residentes e que não aplicar o MEP resultaria em um “privilégio anti-isonômico” para as empresas com investimentos no exterior.

Na última sessão, realizada em 6 de junho de 2025, o ministro Nunes Marques seguiu a divergência, consolidando a maioria de 3 a 1 a favor da tese da Fazenda Nacional. Em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento.

A decisão do STF no RE nº 870.214 transcende o interesse das partes envolvidas. Ela irá definir os contornos da tributação internacional no Brasil, a força dos tratados internacionais em face da legislação doméstica e a estabilidade do sistema de precedentes. Para o governo, uma vitória é crucial para a manutenção de uma arrecadação estimada em dezenas de bilhões de reais. Para as empresas, o resultado impactará diretamente o planejamento tributário de operações internacionais e a segurança jurídica para investimentos futuros. O Brasil aguarda, atento, a palavra final do STF.

Fonte: Conjur

No dia 1º de agosto, o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento que decidirá se a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, o tributo extrafiscal Cide, está de acordo com a Constituição Federal. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, uma decisão desfavorável pode gerar um prejuízo de mais de R$ 19 bilhões para a União.

O julgamento tem dois votos com posições diferentes. O relator, ministro Luiz Fux, propôs limitar a cobrança do tributo a “remessas financeiras ao exterior em remuneração de contratos que envolvem exploração de tecnologia, com ou sem transferência dessa”.

Assim, não seria constitucional, segundo o relator, a incidência da Cide sobre outros serviços, como pagamento de direitos autorais, exploração de software comum ou prestação de trabalhos nos âmbitos administrativo e jurídico.

Já o ministro Flávio Dino votou pela constitucionalidade da Cide para as remessas nos termos da Lei 10.336/2001, ou seja, de forma favorável à regulamentação como está.

Especialistas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico preveem que a tendência do julgamento é de mais divergências entre os magistrados.

“Deve haver votos de ministros mais garantistas, como Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, mais abertos à ampliação da base de incidência, ainda que equacionando vínculo legislativo. Já os ministros com perfil fiscalista e presidencialista, como Fux, tendem a seguir sua proposta restritiva”, afirmou Gabriel Santana Vieira, advogado especialista em Direito Tributário e sócio-proprietário do Grupo GSV.

“O resultado mais provável é um meio-termo técnico, mantendo a Cide somente para transferência de tecnologia, preservando arrecadação e ajustando segurança jurídica”, diz.

“Historicamente, o STF tende a formar maioria (nesse tipo de questão), mas as divisões em matéria tributária costumam ser claras e duradouras. Ministros críticos ao rigor do tribunal podem tender a ampliar ou estreitar o alcance, dependendo da argumentação jurídica e do impacto fiscal.”

“Não se pode descartar a possibilidade de divergência no Plenário”, reforçou Thaís Noveletto, advogada especialista da área tributária, do escritório Barbosa Prado Advogados.

“O ministro Flávio Dino sinalizou posição contrária à do relator, defendendo a constitucionalidade integral da Cide, tal como atualmente instituída. Um dos argumentos trazidos em sua manifestação foi o de que não seria adequado ao STF declarar a inconstitucionalidade de um tributo que vigora há décadas sem ter sido anteriormente questionado ou invalidado pela própria corte.”

A advogada Nina Pencak, sócia do Mannrich e Vasconcelos Advogados, disse que o desfecho da análise é “aguardado com ansiedade” por se tratar da “primeira vez que o STF analisa a constitucionalidade do alargamento das hipóteses de incidência de uma Cide”.

Justificativa em debate

“Do ponto de vista jurídico, o que está em jogo é a definição, pelo STF, dos limites constitucionais para a instituição de contribuições especiais pela União. A Constituição exige que essas contribuições, como a Cide, guardem relação com o objetivo de intervenção estatal que as justifica”, argumentou a advogada Carla Mendes Novo, sócia do Mannrich e Vasconcelos Advogados.

“No caso da Cide-Tecnologia, a alteração promovida pela Lei 10.332/2002 ampliou a base de incidência para abranger fatos que não guardam relação com a aquisição de tecnologia do exterior, como o pagamento de serviços técnicos e royalties de qualquer natureza. Isso configura, ao menos em tese, um desvio da finalidade constitucional da contribuição”, completou.

Além disso, a advogada lembrou que o resultado “terá impactos relevantes tanto do ponto de vista fiscal quanto do ponto de vista jurídico-constitucional”.

“Segundo o anexo de riscos fiscais da LDO 2025, uma decisão desfavorável à União poderia representar impacto estimado de R$ 19,6 bilhões. Entendo, contudo, que esse número deve ser analisado com cautela: os critérios que levaram à sua quantificação não são públicos e o relator propôs modulação de efeitos, o que tende a reduzir esse impacto.”

“Se o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da Cide com base nos argumentos apresentados, a União perderá uma fonte relevante de receita, especialmente nos casos de empresas que contratam serviços do exterior ou que utilizam o compartilhamento de tecnologias em suas operações no país”, diz Thaís Noveletto.

Arrecadação da União

Daniel Corrêa Szelbracikowski, sócio da Advocacia Dias de Souza, representante da recorrente no caso específico julgado pelo STF, que deu origem à repercussão geral do tema, apontou uma utilização indevida da Cide.

“O uso distorcido da contribuição para gravar remessas ao exterior sem qualquer conexão com tecnologia, como é o caso de serviços advocatícios, desnatura sua essência interventiva e ofende o art. 149 da Constituição Federal, pois a Cide passa a funcionar como um imposto, o que fere a repartição constitucional das competências tributárias entre os entes federativos”, disse.

Mas para os cofres públicos, como apontou Gabriel Vieira, “o mais vantajoso é validar a Cide restrita à transferência de tecnologia, sem desconfigurar o instituto”.

Nina Pencak, por sua vez, alerta para os limites do governo federal para tributar. “É inegável que as receitas tributárias são a principal forma de financiamento do Estado. No entanto, a justiça fiscal não é alcançada com a instituição e cobrança de tributos inconstitucionais.”

Para ela, a melhor resolução incluiria uma decisão do Supremo para esclarecer “se a União possui o direito de se utilizar de contribuições especiais como se fossem impostos”.

Já Thaís Noveletto argumentou que, se o STF declarar a Cide inconstitucional nesses quesitos, isso “pode favorecer a livre iniciativa, permitindo que os valores antes destinados à contribuição sejam redirecionados a reinvestimentos produtivos”.

“A médio e longo prazo, esse fôlego fiscal pode impulsionar a atividade econômica nacional, gerar empregos e ampliar a arrecadação via outros tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, o que também resulta em benefício indireto para os cofres públicos.”

RE 928.943

Fonte: Conjur