Os limites do Tema 487 do STF e os novos dispositivos da Lei Complementar 214/25

O aumento das obrigações acessórias no sistema tributário brasileiro não é novidade. O que chama atenção, contudo, é o crescimento paralelo das multas aplicadas pelo seu descumprimento, frequentemente em patamares que superam a própria materialidade econômica da infração.

Recentemente, em 17 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 487 da repercussão geral (RE 640.452), fixou parâmetros relevantes para evitar sanções desproporcionais ou confiscatórias.

O precedente estabeleceu que, quando houver tributo ou crédito vinculado, a multa por descumprimento de obrigação acessória não deve ultrapassar 60% do respectivo valor, admitindo-se patamar superior apenas em hipóteses qualificadas. Quando não houver tributo envolvido, a multa não pode superar 20% do valor econômico da operação, ressalvada eventual majoração em hipóteses agravadas. Ademais, a Corte excluiu as multas predominantemente administrativas do âmbito de aplicação da tese firmada.

Além dos limites quantitativos, o STF exigiu análise qualitativa do caso concreto, vedando a cumulação desproporcional e punições automáticas que desconsiderem proporcionalidade e razoabilidade.

Não obstante o referido julgamento, considerando a iminência de entrada em vigor dos novos impostos e da nova contribuição sobre o consumo, a pergunta que surge é inevitável: o novo regime sancionatório da Lei Complementar 214/2025, alterada pela Lei Complementar 227/2026, está alinhado aos parâmetros definidos no julgamento do Tema 487 ou já nasce em potencial desconformidade constitucional?

O Regime Sancionatório da Reforma Tributária sobre o consumo e o teto material estabelecido no julgamento do Tema 487 pelo STF

A Lei Complementar 227/2026, publicada em 13 de janeiro de 2026, promoveu alterações relevantes na Lei Complementar 214/2025 ao instituir um regime sancionatório detalhado para o IBS e a CBS. Passaram a ser tipificadas, de forma sistemática, diversas infrações relacionadas ao descumprimento de obrigações principais e acessórias, com previsão de multas calculadas tanto em percentuais do chamado “tributo de referência” quanto em valores fixados em Unidade Padrão Fiscal.

A positivação desse novo regime sancionatório, contudo, traz novamente ao centro do debate uma questão constitucional sensível: a compatibilidade das multas por descumprimento de obrigações acessórias, previstas na Lei complementar 214/2025 após as alterações introduzidas pela Lei Complementar 227/2026, com os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 487.

No julgamento do RE 640.452, a Corte delimitou o alcance do poder punitivo do Estado ao estabelecer parâmetros para evitar multas por descumprimento de obrigações acessórias desproporcionais ou de caráter confiscatório. Nesse contexto, surge o questionamento sobre se os percentuais e critérios previstos na nova legislação observam essas balizas constitucionais ou se, em determinadas hipóteses, podem ultrapassar os limites materiais definidos pelo STF.

Exemplo da desconformidade das multas incluídas pela Lei Complementar 227/2026 com o decidido pelo STF no Tema 487, pode ser identificado no artigo 341-G, da LC 214/2025, que prevê diversas penalidades por descumprimento de dever instrumental.

A título exemplificativo, os incisos XI, XII, XIV e XVI, do referido artigo estabelecem multas de 100% do valor do tributo de referência para diversas infrações qualificadas como descumprimento de obrigações acessórias, como a circulação de bens desacobertados de documento fiscal ou a falta de emissão de documento fiscal na entrada de bens ou serviços.

Situação semelhante ocorre nos incisos XIII, XV e XVII, alínea “a”, que preveem multas de 66% do valor do tributo referência ou do crédito.

Em todos os exemplos acima, verifica-se potencial descompasso entre a legislação recém-publicada e os parâmetros constitucionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que, conforme já mencionado, quando a multa por descumprimento de obrigação acessória está vinculada ao tributo e não há nenhuma situação agravante, deve observar o percentual máximo de 60%.

Nesse contexto, tais penalidades já ingressam no ordenamento jurídico brasileiro em desconformidade com o quanto decidido pelo STF, uma vez que a Lei Complementar nº 227 foi promulgada em 13 de janeiro de 2026, enquanto o julgamento do Tema 487 ocorreu em 17 de dezembro de 2025.

Some-se a isso o fato de que a Lei Complementar nº 214/2025 também prevê, no §1º do mesmo artigo, majoração de 50% no caso de reincidência específica, podendo tais percentuais atingir 150% e 99%, o que evidencia que, em relação aos percentuais-base, não foram observados os limites fixados no julgamento do Tema 487.

O ponto sensível, novamente, está no fato de que alguns percentuais de penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias superam o limite fixado pela Suprema Corte, sem que seja necessária a caracterização de circunstância agravante específica, o que reduz o espaço para a análise qualitativa exigida pela Suprema Corte e enfraquecendo a lógica da proporcionalidade que orientou o precedente.

O que esperar daqui em diante

O Tema 487 não representou simples orientação interpretativa. Trata-se de precedente vinculante que estabelece balizas constitucionais ao poder sancionatório tributário.

Contudo, embora a interpretação dos novos dispositivos devesse ser compatibilizada com os parâmetros definitos no julgamento do Tema 487, a Autoridade Fiscal permanece vinculada ao texto legal, de tal forma que não poderá abster-se de sua aplicação, ainda que em desconformidade com o Supremo Tribunal Federal.

Consequentemente, enquanto tal controvérsia não for submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, tende-se a observar a geração de um novo contencioso destinado a delimitar tais parâmetros no âmbito da reforma tributária.

Mais do que um debate técnico sobre percentuais, está em jogo a coerência do sistema, uma vez que a reforma tributária foi concebida sob a promessa de simplificação e racionalidade, enquanto o regime sancionatório pode comprometer tais objetivos ao desconsiderar limites constitucionais.

Diante desse cenário, o desafio será adequar e interpretar a nova legislação à luz do precedente vinculante, pois, se o Estado exige conformidade do contribuinte, também deve observar as balizas impostas pela Constituição Federal e reafirmadas pela Suprema Corte.

Fonte: Jota

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A Lei 15.270/25 trouxe uma mudança relevante no planejamento tributário dos sócios de empresas no Lucro Real.

Com a ampliação da faixa de isenção do IRPF para rendimentos mensais de até R$ 5.000, o pró-labore — tradicionalmente mantido próximo ao salário mínimo por questões fiscais — passa a ocupar uma nova posição estratégica. Isso porque, além de não gerar IRRF dentro desse limite, o pró-labore continua sendo despesa dedutível para fins de IRPJ e CSLL, assim como o INSS patronal de 20% incidente sobre ele.

Do ponto de vista técnico, o raciocínio é claro: ao pagar R$ 5.000 de pró-labore, a empresa incorre também em R$ 1.000 de INSS patronal, totalizando R$ 6.000 de despesa dedutível. Considerando a alíquota combinada de 34% de IRPJ e CSLL no Lucro Real, essa despesa gera uma economia fiscal de R$ 2.040. Na prática, o custo econômico efetivo desse pró-labore cai para aproximadamente R$ 3.960. Ou seja, o encargo previdenciário não representa custo integral, pois parte relevante é compensada pela redução da carga tributária da empresa.

Isso não significa que o pró-labore deva substituir integralmente a distribuição de lucros — que continua sendo eficiente, especialmente abaixo do limite mensal de tributação de dividendos.

No entanto, para empresas tributadas pelo Lucro Real, a nova regra abre espaço para avaliar tecnicamente a ampliação do pró-labore até o limite de R$ 5.000,00 mensais, uma vez que a empresa poderá utilizar da dedutibilidade integral dessa despesa — inclusive do INSS patronal — na apuração do IRPJ e da CSLL. Para a pessoa física, o valor de R$ 5.000,00, estará contemplada na faixa de isenção durante todo o exercício. Contudo os valores pagos estarão sendo adicionados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física para Ajuste Anual e tributação das altas rendas, quando aplicável.

Existe portanto, ganho de eficiência tributária para a pessoa jurídica e essa estratégia também pode produzir reflexos positivos no cálculo da aposentadoria do sócio.

Dúvidas entrem em contato com nosso time.

O Ministério da Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientam à população em geral sobre a interpretação trazida pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e Confederação Nacional de Clubes (Fenaclubes), em nota divulgada neste sábado (21/02) em redes sociais. Essa nota suscita possibilidade de nova tributação sobre as organizações esportivas sem fins lucrativos em decorrência da Lei Complementar nº 224/2025. Porém, não há nenhuma mudança. O setor segue contando com isenção, garantida em regramento legal e infra-legal.

A Receita Federal orienta que em complementariedade à nova lei, já foi editada a Instrução Normativa nº 2.307/2025, de 20 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 23.01.2026, no link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.307-de-20-de-fevereiro-de-2026-688130056. Essa IN deixa claro que entidades sem fins lucrativos — associações civis (como clubes esportivos) não são abarcados pela redução de 10% nos benefícios fiscais, tema tratado pela LC 224/2025.

A IN 2.307/2025, complementar à LC 224/2025, estabelece “isenção do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em Lei”. No caso, cabe a aplicação do artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, esclarece a IN. Ou seja, não há mudanças na tributação, a isenção para o segmento está mantida e assegurada. Muito menos houve ou haverá aumento de tributação.

Percebe-se, portanto, que as associações sem fins lucrativos se enquadram no artigo 15 da Lei 9532/1997. E o anexo da IN 2.307/2025 evidencia que a redução linear de benefícios fiscais prevista na LC 224/2025 não se aplica, portanto, para a associação. O fato é que segue valendo situação de isenção, sem nenhuma alteração ao que já vigorava.

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal reforçam que estão sempre à disposição para atender os clubes esportivos e todos os setores da sociedade. A equipe está pronta para receber demandas, elucidar dúvidas e detalhar as normas tributárias em vigor, para assim orientar a interpretação correta da legislação e sua aplicação perante a sociedade. Oportunamente, o Ministério da Fazenda reforça o apoio constante ao esporte brasileiro, orgulho histórico do País perante o mundo.

Fonte: Fenacon

Corte já havia prorrogado prazo para aprovação de lucros após ação da CNC com apoio da Fenacon.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) que questionam mudanças promovidas pela Lei nº 15.270/2025 nas regras do Imposto de Renda, especialmente a tributação de altas rendas e a incidência do imposto sobre lucros e dividendos. As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, relator de outros processos que tratam do mesmo tema.

A ADI 7933 foi protocolada pelo Partido Liberal (PL), que aponta que a legislação promove alterações profundas no regime do Imposto de Renda com prazo reduzido para entrada em vigor. Segundo a argumentação, a medida viola princípios constitucionais como a segurança jurídica, a capacidade contributiva e a previsibilidade tributária. O partido pede a suspensão dos dispositivos que instituem a tributação mensal de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil, bem como a tributação mínima anual sobre rendimentos superiores a R$ 600 mil.

Já a ADI 7934 foi apresentada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que contesta os artigos da lei que criaram a tributação mensal e anual das altas rendas. Para a entidade, a cobrança antecipada desrespeita a progressividade do Imposto de Renda e pode resultar em pagamentos indevidos ao longo do exercício. Alternativamente, a CNS solicita que o STF afaste a aplicação dessas regras para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Em ambas as ações, há pedido de concessão de medida liminar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento definitivo pelo Tribunal, com o objetivo de evitar insegurança jurídica e impactos financeiros imediatos aos contribuintes.

O tema já vem sendo analisado pelo STF em outras ações. Recentemente, após iniciativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com apoio institucional da FENACON, o ministro Nunes Marques decidiu prorrogar até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos com isenção do Imposto de Renda. A decisão considerou a inviabilidade prática do prazo originalmente previsto na lei e permanece válida até o julgamento definitivo da matéria pelo Plenário do STF.

Fonte: Fenacon