A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 56/2026, esclareceu o enquadramento tributário de sociedades constituídas sob a forma de Limited Liability Company (LLC) nos Estados Unidos para fins da tributação aplicável às entidades controladas no exterior. O entendimento firmado estabelece que LLCs cujos sócios sejam não residentes nos Estados […]

Informamos que foi publicada a Lei nº 15.377/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo o art. 169-A e trazendo novas obrigações às empresas relacionadas à saúde preventiva dos colaboradores. A partir da vigência da lei, as empresas passam a ser responsáveis por: Adicionalmente, houve reforço no art. 473 da CLT, estabelecendo […]

A gestão da folha de pagamento deixou de ser uma atividade operacional para se consolidar como um relevante ponto de exposição a riscos nas organizações. Em um ambiente regulatório complexo, muitas empresas ainda operam com fragilidade nos controles, dependência de pessoas-chave e baixa integração entre áreas, sendo este um cenário que amplia o risco de […]

Decisão busca esclarecer litigiosidade aumentada após a lei 14.789/23, que passou a exigir novos critérios para que empresas possam excluir os valores. A 1ª seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre a exclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da divergência gerada […]

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, que estabelece as regras para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-calendário de 2025. A norma define quem está obrigado a declarar, os procedimentos de entrega e as principais condições para cumprimento da obrigação. Entre […]