O Ministério da Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientam à população em geral sobre a interpretação trazida pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e Confederação Nacional de Clubes (Fenaclubes), em nota divulgada neste sábado (21/02) em redes sociais. Essa nota suscita possibilidade de nova tributação sobre as organizações esportivas sem […]
“As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Com base nesses dados, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) irá consolidar as informações da Relação Anual de Informações […]
Corte já havia prorrogado prazo para aprovação de lucros após ação da CNC com apoio da Fenacon. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) que questionam mudanças promovidas pela Lei nº 15.270/2025 nas regras do Imposto de Renda, especialmente a tributação de altas rendas e a […]
Glosas atingem gross up, compensações não homologadas, créditos de parcelamentos e ações, e aprofunda o embate entre fisco e contribuintes A Receita Federal tem intensificado a fiscalização sobre os pedidos de compensação dos créditos da Tese do Século, e as glosas – como são chamadas as decisões do fisco que rejeitam o valor declarado pelos […]
Análise Técnica Completa | Vigência 2026 Contexto Legislativo e Base Normativa A Lei Complementar nº 224/2025 instituiu um plano de redução gradual dos incentivos e benefícios fiscais federais, em cumprimento ao comando constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº 109/2021, que determinou a adoção de mecanismos de controle e redução dos gastos tributários da União. A […]
A Secretaria da Fazenda de SP, na Consulta Tributária Eletrônica (Protocolo CT 00032931/2025), analisou um ponto sensível da transição da reforma do consumo: se IBS e CBS entram no “valor da operação” e, portanto, na base de cálculo do ICMS. O entendimento parte da regra geral do art. 13 da LC 87/1996, segundo a qual […]
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 12 de janeiro de 2026, consolidou entendimento relevante sobre a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no âmbito do IRPJ, aplicável às empresas tributadas pelo Lucro Real. Na Solução de Consulta, a COSIT concluiu pelo afastamento das limitações […]
LC nº 227/2026 acaba com penalidade de 1% sobre importações; tema deve gerar debate sobre aplicação a processos em andamento no Carf. A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária e foi sancionada nesta semana, extinguiu a multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erro na classificação fiscal de produtos […]
Lei nº 15.270/2025 – Alterações Relevantes em Relação ao Projeto de Lei nº 1.087-B/2025 Prezados(as) Senhores(as), Informamos que foi sancionada, em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025, que promove ampla reformulação nas regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e introduz novas modalidades de tributação sobre lucros e dividendos. A sanção […]
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) devem entrar na a base de cálculo do ICMS e do ISS durante o período de transição. O secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, explicou que, durante a tramitação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 45, que deu origem […]