O STF (Supremo Tribunal Federal) está prestes a proferir uma decisão de impacto sistêmico no direito tributário brasileiro ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 870.214. O litígio, que envolve a gigante da mineração Vale à União, versa sobre a constitucionalidade da tributação automática dos lucros de empresas controladas e coligadas no exterior, estabelecendo um […]
LGPD e ANPD definem critérios, prazos e responsabilidades para agentes de tratamento de dados pessoais. Entenda como funciona na prática para empresas e órgãos públicos. Um ditado é certo, “ou uma empresa já foi, está sendo ou será alvo, muito em breve, de um ataque cibernético”. E quando isso acontecer é preciso estar preparado para […]
No dia 1º de agosto, o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento que decidirá se a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, o tributo extrafiscal Cide, está de acordo com a Constituição Federal. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, uma decisão desfavorável pode gerar um prejuízo de mais de […]
A reorganização societária é uma das estratégias mais relevantes para empresas que buscam eficiência tributária e operacional. No entanto, essa prática é constantemente analisada pelos órgãos fiscais e julgadores administrativos, resultando em entendimentos que, nem sempre, são convergentes. Neste artigo, Afin Assessoria Fiscal e Contábil faz um paralelo entre a Solução de Consulta COSIT nº […]
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que todas as sociedades de grande porte (ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual maior do que R$ 300 milhões) divulguem as demonstrações financeiras no seu site na internet, em destaque e sem restrição de acesso. A […]
Criadores de conteúdo digital, como influenciadores e youtubers, precisam declarar os valores recebidos por meio da internet no Imposto de Renda, sempre que se enquadrarem nas regras de obrigatoriedade estabelecidas pela Receita Federal. Mesmo aqueles que recebem por meio de plataformas estrangeiras, como YouTube, TikTok, Twitch e OnlyFans, devem cumprir com as exigências legais. Os […]
Em 20 de março de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta Cosit nº 39/2025, da Receita Federal, que reafirma o posicionamento do órgão acerca da tributação dos serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes no âmbito dos cost sharing agreements (CSA). O caso envolve a atuação de empresa […]
O Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, propõe alterações significativas na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), com vigência prevista a partir de 1º de janeiro de 2026. O texto institui uma redução progressiva do imposto mensal e anual para pessoas físicas com rendimentos mais baixos. Para a base mensal, contribuintes […]
O contribuinte não pode compensar débitos previdenciários posteriores à adoção do eSocial com créditos tributários anteriores, mas que foram reconhecidos por sentença que se tornou definitiva após a adoção desse sistema. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do contribuinte. A votação foi unânime, conforme […]
A Lei 14.754/2023 trouxe mudanças significativas na tributação das entidades controladas no exterior, exigindo um alto grau de conhecimento fiscal para garantir conformidade. A Afin Assessoria Fiscal e Contábil auxilia na correta classificação das entidades, planejamento tributário e otimização da carga fiscal, minimizando riscos e garantindo segurança jurídica para empresas e indivíduos com investimentos no […]